TST - AIRR - 2816/2003-051-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há como vislumbrar a afronta ao art. 5º, II, da Carta Magna - único invocado na revista - tendo em vista que este dispositivo estabelece princípio genérico que admitiria ofensa somente por via reflexa, o que não se coaduna com as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no art. 896, alínea c , da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2816/2003-051-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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