TST - AIRR - 5419/2002-001-12-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. REFLEXOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5419/2002-001-12-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada não concedido, natureza jurídica.

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