TST - E-RR - 424/2003-072-01-40


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. O pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorre da ausência de pagamento do auxílio alimentação aos aposentados. Assim, trata-se de parcela nunca recebida na complementação de aposentadoria, e não de diferenças decorrentes de parcelas já pagas, o que atrai, inequivocamente, a incidência da Súmula 326 desta Corte com relação àqueles reclamantes que postularam mais de dois anos após a aposentadoria.

Tribunal TST
Processo E-RR - 424/2003-072-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a vigência da lei nº, 894 da clt, prescrição.

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