TST - RR - 519/2002-029-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considera-se omissa a decisão que enseja o reconhecimento da negativa de tutela jurisdicional, e, portanto, passível de ser anulada, quando o Tribunal Regional deixa de examinar argumentos recursais pertinentes ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu nesta hipótese. Recurso de revista de que não se conhece. DISPENSA IMOTIVADA NULIDADE DO ATO INCORPORAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA.

Tribunal TST
Processo RR - 519/2002-029-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, considera-se omissa a decisão.

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