TST - AIRR - 796/2005-006-23-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA. Inaplicável, em sede recursal, a regra impositiva da concessão de prazo para a regularização do mandato, prevista no artigo 13 do Código de Processo Civil. Hipótese de incidência da Súmula n.º 383, II, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796/2005-006-23-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação da subscritora do recurso de revista.

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