TST - AIRR - 864/2003-075-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JULGAMENTO ULTRA PETIVA . VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 128 E 460 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme registrado no acórdão regional, o reclamante informou a sua jornada de trabalho, sustentando que a reclamada exigia a prestação de serviços em jornada superior aos limites legais, não o remunerando pelas horas extraordinárias em sua totalidade. Consignou, ainda, que consta da inicial o pedido diferenças de horas extras, tendo essas sido observadas pelo cotejo dos controles de freqüência juntado aos autos. 2. Desse modo, não há falar em julgamento ultra petita quando se verifica que, nos termos da decisão regional, houve pedido expresso do pagamento de horas extraordinárias, tendo a egrégia Corte Regional apenas adequado a pretensão do obreiro ao caso concreto. Incólumes, portanto, os dispositivos apontados como violados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 864/2003-075-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, julgamento ultra petiva.

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