TST - RR - 492/1995-402-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA Esta Corte tem firmado entendimento a respeito da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.180-35, autorizando, até, sua aplicação de ofício, aos valores cobrados mediante precatório. Diante de tal, o agravo de instrumento deve ser provido, para melhor exame da matéria constitucional deduzida no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se à adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório (OJ nº 7 do Tribunal Pleno do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 492/1995-402-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, juros moratórios aplicáveis à.

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