TST - RR - 1873/2003-464-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. INEXIGIBILIDADE DO TERMO DE ADESÃO OU DA DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, vez que demonstrada a divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 1873/2003-464-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, diferenças da multa do fgts.

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