TST - AIRR - 529/2003-004-06-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV, 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 E 897-A DA CLT, E 535,II,E 537, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela reclamada, motivou sua decisão, concluindo que inexistia omissão ou obscuridade no acórdão impugnado, porquanto nele consta o quantitativo de horas extras mensal apurado pela Contadoria da Vara, que era exatamente aquele constante da sentença, mantida pela segunda instância ordinária. Com isso, atendeu o egrégio Tribunal Regional ao comando dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente, bem como se manifestando sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa, apreciando livremente a prova, os fatos e as circunstâncias constantes dos autos, e dando à lide desfecho de acordo com seu livre convencimento, de forma motivada, em consonância com o que lhe impõe o artigo 131 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 529/2003-004-06-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento, embargos protelatórios.

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