TST - RR - 2079/2001-008-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se confunde com a existência de lacuna na prestação jurisdicional o posicionamento desfavorável ao recorrente. Apresentadas as razões que levaram à conclusão da Turma quanto às diferenças de horas extras, bem como quanto ao pedido de projeção do aviso prévio e retificação da CTPS, não prospera a alegação de ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Revista não-conhecida no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 2079/2001-008-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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