TST - RR - 1505/2003-463-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁR I OS. A jurisprudência pacífica desta C. Corte, consubstanciada na Orient a ção Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, preceitua que o termo inicial do pr a zo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS , decorrentes dos expurgos i n flacionários, dá-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, ou seja, 30/06/01 , que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vi n culadas, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente propo s ta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. No presente caso, interposta a ação em 26/06/2003, e inexistindo notícia de ação proposta na Justiça Federal, não há que se c o gitar de prescrição da pretensão do reclamante. Recurso de revista conh e cido e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 1505/2003-463-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, prescrição, diferença da multa de 40% sobre o fgts.

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