TST - RR - 54/2006-138-15-00


05/dez/2008

PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral resultante de ato do empregador que, nessa qualidade, haja ofendido a honra ou a imagem do empregado, causando-lhe prejuízo de ordem moral, não se aplica a prescrição vintenária de que cogita o art. 177 do Código Civil, porque a lesão relaciona-se com a execução do contrato de trabalho e para essa hipótese há previsão específica, tanto na CLT (art. 11) como na Constituição da República (art. 7º, inc. XXIX). In casu , a prescrição aplicável é a prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 54/2006-138-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos prescrição, danos morais e patrimoniais, acidente do trabalho.

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