TST - AIRR - 289/2006-031-14-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO. CÓPIA INAUTÊNTICA. O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho). É insuficiente para fins de prova da regularidade do preparo recursal a guia de depósito apresentada em cópia não autenticada. Inafastável, em circunstâncias que tais, a deserção do recurso. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 289/2006-031-14-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, guia de depósito.

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