TST - ED-AIRR - 280/2005-015-04-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame de questão já analisada, de modo a viabilizar, em instância recursal absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 280/2005-015-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão e obscuridade não configuradas, os embargos de declaração.

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