TST - RR - 974/2003-066-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE. O direito de o empregado postular o recebimento das diferenças da multa rescisória restou incontroverso com a edição da Lei Complementar nº 110/2001. Por conseguinte, torna-se desnecessária a comprovação de que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada, ou mesmo que o empregado tenha firmado acordo com a Caixa Econômica Federal. Dessa forma, podemos aduzir que a prova de assinatura do termo de adesão à proposta prevista no art. 4º, I, da referida Lei Complementar nº 110/2001 é totalmente prescindível. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 974/2003-066-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, expurgos inflacionários, diferenças da multa de 40% do fgts.

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