TST - RR - 1131/2003-446-02-85


05/dez/2008

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. DESNECESSIDADE DO TERMO DE ADESÃO NA CEF OU DA DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. Esta corte firmou jurisprudência no sentido de ser desnecessária a adesão formal do empregado aos parâmetros instituídos na Lei, pois direcionados à relação beneficiário-Caixa, bem como de existência de decisão da Justiça Federal para o deferimento das diferenças de multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. A Lei Complementar 110/2001 veio universalizar o reconhecimento do direito à reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre a conta vinculada do empregado. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1131/2003-446-02-85
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos expurgos inflacionários, diferenças da multa do fgts, desnecessidade do termo de adesão na cef ou da decisão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›