TST - E-AIRR - 283/2005-003-13-40


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. FAC-SIMILE RECURSO DE EMBARGOS INEXISTENTE - Recurso de Embargos inexistente, uma vez que não foi apresentada a petição original. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 283/2005-003-13-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a vigência da lei nº, 894 da clt, fac-simile recurso de embargos inexistente.

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