TST - AIRR - 579/2004-004-20-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. A aplicação da penalidade de multa ao executado que se utiliza abusivamente dos meios de defesa disponíveis, com a finalidade de protelar o andamento da execução trabalhista ao questionar matéria já superada pela coisa julgada, não ofende as garantias constitucionais do acesso à Justiça, do devido processo legal e do direito de defesa, por ser atribuição de qualquer juiz ou tribunal punir o litigante de má-fé que pretende rediscutir matéria já coberta pela preclusão maior. Na espécie, as violações apontadas à Constituição Federal são dependentes de reexame prévio de normas inferiores (art. 600, II, do CPC), em desacordo com a previsão do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 579/2004-004-20-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos à execução.

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