TST - RR - 1320/1996-811-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DO CÁLCULO RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. O cabimento do recurso de revista interposto em execução de sentença restringe-se à demonstração inequívoca de violação direta de preceito constitucional, consoante exigência prevista no artigo 896, § 2º, da CLT, aliada à jurisprudência sedimentada na Súmula 266 do TST. Ocorre que a discussão em tela, pertinente à forma de liquidação do cálculo das contribuições previdenciárias e a quem compete oferecer tal cálculo, além de ostentar natureza infraconstitucional, foi dirimida pelo Tribunal Regional estritamente à luz do disposto no art. 879, § 3º, da CLT, não tendo havido explícito pronunciamento acerca da questão competencial, nem a oposição dos competentes embargos de declaração nesse sentido, faltando-lhe, assim, o indispensável requisito do prequestionamento. Razões pelas quais, além da incidência da Súmula 266, ainda se aplica a Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conh e cido.

Tribunal TST
Processo RR - 1320/1996-811-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, execução de sentença, liquidação do cálculo relativo às contribuições previdenciárias.

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