TST - AIRR - 2583/2005-026-12-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TERMOS DE CONCILIAÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 259. Decisão do egrégio Tribunal Regional no sentido de que o pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho foi objeto de acordo judicial, configurando coisa julgada, em face do princípio da imutabilidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2583/2005-026-12-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, indenização decorrente de acidente de trabalho.

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