TST - RR - 313/2005-002-24-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. ATIVIDADES INTERNAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º340 DO TST - O Regional parte da presunção de que, porque a atividade realizada internamente era complementar à atividade de vendas, na contratação do Reclamante foi pactuado um percentual de comissionamento que compensasse a execução daquelas atividades. O Reclamante não infirma o fundamento da decisão regional, sendo que nenhum dos arestos colacionados trata dessa premissa. Impossível, portanto, divisar violação ao art. 7º, XVI, da Constituição Federal, porque, a partir da premissa regional, o labor extraordinário não estará sendo pago a menor. Incidência das Súmulas n.º 422 e 23 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 313/2005-002-24-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, comissionista puro.

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