TST - RR - 145/2005-101-17-00


05/dez/2008

HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. No direito positivo do trabalho, não existe norma atribuindo valor probante absoluto aos cartões de ponto. O juiz pode formar seu convencimento, analisando todas as provas, sem que seja obrigado a se limitar a uma só. O fato de o empregador juntar os cartões de ponto não torna as demais provas inúteis, mas apenas permite uma melhor análise do horário ou da jornada questionada. Consoante a orientação expressa na Súmula 338 desta Corte, a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CONDIÇÕES PARA DEFERIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 145/2005-101-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos horas extras, súmula 126 do tst, no direito positivo do.

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