TST - RR - 1314/2003-011-06-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) . Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1314/2003-011-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, nos termos da súmula.

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