TST - RR - 862/2003-105-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (alegação de violação dos artigos 128 e 460 do CPC). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo RR - 862/2003-105-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, recurso de revista, julgamento extra petita (alegação.

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