TST - A-AIRR - 4358/2001-007-09-40


05/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL . AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO . 1. Não há de ser processado o agravo de instrumento quando a declaração de autenticidade do subscritor do agravo de instrumento não abrange a cópia da certidão de publicação do acórdão regional, restando, pois, tal peça inautenticada, nos termos do item IX da Instrução Normativa nº 16/99 e do artigo 830 da CLT. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 4358/2001-007-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, cópia da certidão de publicação do acórdão regional.

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