TST - AIRR - 14/2004-401-05-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subs i diária da entidade tomadora de serv i ços, tem o mérito de buscar altern a tivas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi ben e ficiário do trabalho perpetrado. Re a liza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput , e I, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14/2004-401-05-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilização subsidiária.

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