TST - ED-AIRR - 868/2002-047-02-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, o que pressupõe padeça de um dos vícios relacionados nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Não se reconhece o vício de omissão, quando o propósito do embargante é obter a reforma da decisão impugnada, sob prisma favorável, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 868/2002-047-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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