TST - AIRR - 46/2005-020-04-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses do recorrente. Violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT não configurada. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a Súmula nº 206 desta Corte, que dispõe: A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46/2005-020-04-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, a jurisdição foi prestada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›