TST - AIRR - 46/2005-020-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a condenação solidária decorre das normas regulamentares da própria CEEE, como instituidora e mantenedora da Fundação CEEE de Seguridade Social, o que, por si só, não afronta o art. 265, caput , do Código Civil. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST. No caso em exame, o autor percebe complementação de aposentadoria e postula o pagamento de diferenças provenientes da incorporação de parcelas deferidas em outro processo e não incluídas no cálculo do benefício previdenciário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46/2005-020-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, solidariedade, ilegitimidade passiva.

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