TST - AIRR - 492/2005-121-06-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE . A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, segundo a qual é inválida a claúsula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este se constitui medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, garantido por norma de ordem pública, sendo tal redução, portanto, contrária à negociação coletiva.

Tribunal TST
Processo AIRR - 492/2005-121-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, supressão.

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