TST - RR - 366/2005-021-07-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 219/TST . Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto aos honorários advocatícios, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argüição de contrariedade à Súmula 219/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE ORIUNDA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. PROVIMENTO . Nas lides oriundas de relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência simultânea da necessidade econômica do trabalhador reclamante e da assistência por sindicato da categoria profissional, a teor da OJ 305/SBDI-1 e da Súmula 219, I, ambas do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 366/2005-021-07-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios.

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