TST - AIRR - 564/2002-001-10-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. A ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das peças trasladadas inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, em razão do óbice consagrado no item IX da Instrução Normativa n.º 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho e nos artigos 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e 365, III, e 384 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 564/2002-001-10-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, falta de autenticação ou de declaração de autenticidade, a ausência de autenticação.

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