TST - AIRR - 2995/1996-042-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO . Afigura-se impossível assegurar processamento a recurso de revista interposto em execução de sentença, por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, quando a matéria controvertida é de índole nitidamente processual, encontrando-se disciplinada em norma infraconstitucional. Inafastável, nesse caso, a tentativa de caracterizar violação por via indireta, o que não se compadece com a exigência contida no § 2º do artigo 896 da CLT. Hipótese de incidência da Súmula n.º 266 do Colendo TST. Agravo de instrumento não provido. PENHORA DOS BENS DA EMPRESA SUCESSORA. LICITUDE. A partir do momento em que a executada assumiu o pólo passivo da presente demanda, na qualidade de sucessora da primitiva reclamada, passou seu patrimônio a ser suscetível de penhora para saldar os débitos trabalhistas contraídos pela empresa sucedida. Nesse sentido, não há ilegalidade na penhora dos bens da recorrente. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2995/1996-042-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, preclusão.

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