TST - RR - 50/2005-099-03-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA OJ-361-SBDI-1-TST . A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral . Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 50/2005-099-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, aposentadoria espontânea.

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