TST - RR - 1514/2003-036-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. TERMO DE ADESÃO. AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. À luz da jurisprudência desta Corte, o direito ao pagamento da diferença dos depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários foi assegurado pela Lei Complementar 110/01. Assim, desnecessária a prova de propositura de ação na Justiça Federal ou de termo de adesão à proposta prevista na referida Lei Complementar a fim de assegurar o direito pleiteado.

Tribunal TST
Processo RR - 1514/2003-036-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos, responsabilidade.

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