TST - RR - 844/2001-056-15-00


05/dez/2008

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão regional, proferido nos Embargos Declaratórios opostos pelo Reclamado, verifica-se que a omissão invocada foi devidamente suprida, tendo o Tribunal Regional afastado a inépcia do pedido de horas do transporte de malote, sob o fundamento de que a inicial preenche os requisitos previstos no art. 840 da CLT. Assim, não caracterizada a violação apontada ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 844/2001-056-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, da leitura do acórdão.

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