TST - RR - 1868/2004-008-07-00


05/dez/2008

MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. FGTS . Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte, na forma da Súmula nº 382 (antiga Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1), o entendimento de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato e trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Prevê, também, a Súmula nº 362 que é trintenária a prescrição para reclamar contra o não-recolhimento dos depósitos do FGTS, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, encontra-se prescrita a ação proposta fora do referido biênio. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1868/2004-008-07-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos mudança do regime jurídico único, extinção do contrato de trabalho, prescrição.

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