TST - RR - 301/2005-464-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 342 da C. SBDI-1, dispõe ser inválida a previsão normativa que não concede ou reduz o intervalo intrajornada, nestes termos: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva . CONTRIBUIÇÃO A S SISTENCIAL EMPREGADOS NÃO ASSOCI A DOS - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119/SDC DO TST A contribuição assistencial, uma vez que é instituída pela assembléia g e ral da entidade sindical (art. 8º, IV, da Constituição da República), deve ser cobrada tão-somente dos f i liados do sindicato. Inteligência do Precedente Normativo nº 119/SDC do TST e da Súmula nº 666 do STF.

Tribunal TST
Processo RR - 301/2005-464-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista intervalo intrajornada para repouso e alimentação redução, impossibilidade a jurisprudência desta.

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