TST - RR - 953/2005-512-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST é clara ao fixar que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da indenização do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, não contemplando em momento algum a hipótese defendida na decisão regional, no sentido de que o marco para contagem do prazo prescricional começa a fluir apenas quando efetivamente creditado na conta vinculada, pela Caixa Econômica Federal, o valor relativo à atualização monetária, conforme garantido pela Lei Complementar nº 110/01, que reconheceu, à generalidade dos trabalhadores não alcançada pelas reiteradas decisões judiciais, o direito à aplicação, na correção do FGTS, dos índices correspondentes aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 953/2005-512-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, expurgos inflacionários, indenização de 40% sobre os depósitos de fgts diferenças.

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