TST - RR - 247/2004-611-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE . Conforme jurisprudência pacífica do excelso STF, o artigo 12, caput , do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo, portanto, a execução contra a ECT ser processada por meio da expedição de precatório. Nesse contexto, merece reforma o v. acórdão do Tribunal Regional que não conheceu do recurso ordinário daquela empresa por deserto, em face da ausência das custas e do depósito recursal. Com efeito, em sendo o depósito recursal garantia da execução do crédito da reclamante, por força do artigo 899, § 1º, da CLT, não pode ser exigido da ECT, porque incompatível com o entendimento do excelso STF. Quanto às custas, são devidas ao final, nos exatos termos do artigo 1º, VI, do Decreto-Lei nº 779/69, pois não se pode conceber que os privilégios da Fazenda Pública sejam concedidos pela metade à ECT. Recurso de revista provido . RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Tribunal TST
Processo RR - 247/2004-611-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista da empresa brasileira de correios e telégrafos, custas e depósito recursal, inexigibilidade.

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