TST - AIRR - 1539/1999-161-05-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93) . Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1539/1999-161-05-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, empresa pública.

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