TST - AIRR - 148/2003-088-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista no qual apontado como malferido dispositivo legal não prequestionado. Inteligência da Súmula nº 297 2. No caso em comento, o egrégio Tribunal Regional inadmitiu qualquer prestação de serviços entre as partes, razão por que declarou inexistir incidência previdenciária sobre o acordo homologado. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 148/2003-088-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo judicial.

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