TST - AIRR - 30/2003-463-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA IMOTIVADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Aresto que não aborde as mesmas premissas fáticas que ensejaram a prolação do acórdão regional revela-se inespecífico - na hipótese vertente, traz a circunstância em que a intenção da rescisão contratual requerida pelo reclamante foi confirmada em juízo. Tal entendimento não se mostra divergente daquele registrado no v. acórdão regional, que, conquanto tenha se reportado a invalidade do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de trabalho sem a homologação exigida pelo artigo 477, § 1º, da CLT, não retratou tal circunstância. Inteligência da Súmula nº 296, I. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30/2003-463-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, forma de rescisão contratual, dispensa imotivada.

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