TST - E-RR - 1708/2003-911-11-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TURMA NÃO ENTENDEU CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT, § 2º, DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO O artigo 114, § 3º, da CLT trata da competência da Justiça do Trabalho, enquanto a discussão nos autos envolve a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado ou o da sentença. Não se há, pois, falar, efetivamente, em violação literal do artigo 114, § 3º, da CF/88. Incólume o art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1708/2003-911-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, recurso de revista.

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