TST - RR - 1015/2005-221-06-00


05/dez/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O entendimento adotado no acórdão recorrido contraria o item IV da Súmula 331/TST, na medida em que esta não exclui a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, in casu, o Município de Escada. Recurso de Revista conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCELA PREVIDENCIÁRIA. Tendo em vista que não existe na decisão revisanda prequestionamento do disposto no artigo 114 da CF, incide, na espécie, os termos da Súmula 297, I, do TST. Outrossim, inapta a divergência jurisprudencial, consoante à Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1015/2005-221-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, administração pública, o entendimento adotado no.

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