TST - RR - 652/2003-444-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESERVA DE PLENÁRIO Consoante esclarecido pelo Tribunal Regional, no julgamento dos Embargos de Declaração, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não foi reputado inconstitucional, mas, ao revés, interpretado em conformidade com os preceitos constitucionais aplicáveis à espécie. Vê-se, pois, que a interpretação concedida ao referido dispositivo está conforme à deste Tribunal Superior, consolidada na Súmula nº 331, item IV. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Restando demonstrada a prestação de serviços por meio de terceirização, impõe-se a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, ainda que este seja ente público, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 652/2003-444-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista declaração.

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