TST - RR - 1305/2004-027-03-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PREST A ÇÃO JURI S DICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. MULTA E INDENIZAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Na hipótese dos autos, a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC é suficiente para apenar a Reclamada por eventual abuso no exercício do direito de defesa, atendendo ao caráter pedagógico da medida. Inadequada a aplicação do art. 18 do CPC, porque não identificada hipótese de litigância de má-fé.

Tribunal TST
Processo RR - 1305/2004-027-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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