TST - AIRR - 1574/2004-002-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO 1. Nos termos da Orie n tação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1, a dete r minação emanada do Ministério da Faze n da para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia alcançar os empregados admitidos após a alteração do contrato de trab a lho. 2. Tendo todos os Reclamantes sido admitidos antes de fevereiro de 1995, não pode a supressão do auxílio-alimentação atingi-los, pois as regras da aposentadoria regem-se pelas normas vigentes no momento da contratação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1574/2004-002-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, auxílio-alimentação complementação de aposentadoria supressão 1, nos termos da orie.

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