TST - RR - 1484/2003-059-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁ RIOS. DIFERENÇ AS DA MULTA DE 40% DO FGTS. TERMO DE ADESÃ O. INEXIGIBILIDADE. O direito de o empregado postular o recebimento das diferenç as da multa rescisó ria restou incontrover so com a ediçã o da Lei Complementar nº 110/2001. Por conseguinte, torna-se desnecessá ria a comprovaçã o de que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada, ou mesmo que o empregado tenha firmado acordo com a Caixa Econô mica F ederal. Dessa forma, podemos aduzir que a prova de assinatura do termo de adesã o à proposta prevista no art. 4º , I, da referida Lei Complementar nº 110/2001 é totalmente prescindí vel. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1484/2003-059-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, expurgos inflacioná rios, diferenç as da multa de 40% do fgts.

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