TST - RR - 428/2005-053-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA . Deixando o TRT de discutir a matéria pelo enfoque das razões recursais, no sentido de que haveria dupla incidência da contribuição previdenciária, uma de 20% acrescida de outra de 11%, o Recurso de Revista encontra óbice nas Súmulas 126 e 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 428/2005-053-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, acordo homologado sem o reconhecimento do vínculo empregatício, incidência da contribuição previdenciária.

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